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Lei 3395/1989

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3395/1989
Esfera Federação: Municipal Data: 24/05/1989
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OS IMÓVEIS DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS; ISENTA O PAULISTA F.C. DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; E CANCELA DÉBITOS CORRELATOS E DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Observação: Retificação: IOM 13/06/1989 FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - contribuição de melhoria - isenções FINANÇAS - taxas - isenções FINANÇAS - tarifas - isenções FINANÇAS - débitos Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO)
Matéria Legislativa: PL 4899/1989 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 30/05/1989
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM REVOGAÇÃO PARCIAL
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 2677/1983, de 27/12/1983
PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 03h15m
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