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Lei 3391/1989

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3391/1989
Esfera Federação: Municipal Data: 23/05/1989
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL A EDIFICAÇÃO PERTENCENTE A APOSENTADO OU PENSIONISTA.
Observação: Retificação: IOM 02/06/1989 Veto Total Rejeitado Ação de Inconstitucionalidade nº. 14.041/89 arquivada pelo Ministério Público em 1º./11/1989. FINANÇAS - código tributário PROMOÇÃO SOCIAL - aposentado e pensionista Autor: JOSÉ CRUPE
Matéria Legislativa: PL 4810/1989 Autor: JOSÉ CRUPE
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 30/05/1989
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 2677/1983, de 27/12/1983
PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 02h49m
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