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Lei 3334/1988

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3334/1988
Esfera Federação: Municipal Data: 09/12/1988
Ementa: REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Observação: Retificação: IOM 27/12/1988 Sanção Tácita PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: ANA VICENTINA TONELLI
Matéria Legislativa: PL 4599/1988 Autor: ANA VICENTINA TONELLI
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 16/12/1988
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 4420/1994, de 20/09/1994
Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
Alteração Lei nº 3550/1990, de 22/05/1990
ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 10706/1989, de 19/06/1989
REGULAMENTA A LEI 3.334/88, QUE REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.

Consulta gerada em 28/06/2022, às 06h56m
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