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Lei 3084/1987

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3084/1987
Esfera Federação: Municipal Data: 16/07/1987
Ementa: ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR, COMO EMPRESA DOMÉSTICA, ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS PARA VIDEOCASSETE.
Observação: Ver Lei Complementar 82/93. ECONOMIA - comércio e serviços - empresas PLANEJAMENTO - empresas domésticas Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO Revogada pela Lei nº. 9.347/19.
Matéria Legislativa: PL 4385/1987 Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 24/07/1987
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 9347/2019, de 09/12/2019
Revoga as Leis 2.790/1984, 2.820/1985, 2.926/1985 e 3.084/1987 (aprovadas na 9ª. Legislatura – 1º./02/1983 a 31/12/1988).
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 2925/1985, de 20/12/1985
PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Consulta gerada em 30/06/2022, às 01h45m
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