Lei nº 3084, de 16/07/1987

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR, COMO EMPRESA DOMÉSTICA, ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS PARA VIDEOCASSETE.

Matéria: PL nº 4385/1987 (Ari Castro Nunes Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/1987

Data de Publicação: 24/07/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Ver Lei Complementar 82/93. ECONOMIA - comércio e serviços - empresas PLANEJAMENTO - empresas domésticas Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO Revogada pela Lei nº. 9.347/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9347 de 09/12/2019 - Revoga as Leis 2.790/1984, 2.820/1985, 2.926/1985 e 3.084/1987 (aprovadas na 9ª. Legislatura – 1º./02/1983 a 31/12/1988).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2925 de 20/12/1985 - PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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