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Lei 3063/1987

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3063/1987
Esfera Federação: Municipal Data: 03/06/1987
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES O ALINHAMENTO DE IMÓVEL SITUADO EM VIA PÚBLICA ATINGIDA PELO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO.
Observação: Publicação: Jornal da Cidade 07/06/1987 Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade - Procedente em 16/03/1988 - Execução suspensa pelo Decreto Estadual 28.470, de 03/06/1988, DOE 04/06/1988. FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - taxas - isenções Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA
Matéria Legislativa: PL 4318/1986 Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 09/06/1987
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 2677/1983, de 27/12/1983
PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 03h25m
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