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Lei 3042/1987

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3042/1987
Esfera Federação: Municipal Data: 09/03/1987
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE CURSO PROFISSIONAL LIVRE E CURSO AVULSO.
Observação: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 10/04/1987 e Jornal da Cidade 11/04/1987 Veto Parcial Rejeitado FINANÇAS - código tributário Autor: LÁZARO ROSA
Matéria Legislativa: PL 4284/1986 Autor: LÁZARO ROSA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 13/03/1987
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 2677/1983, de 27/12/1983
PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 03h30m
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