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Lei 3021/1986

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3021/1986
Esfera Federação: Municipal Data: 05/12/1986
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR O DESCONTO GERAL PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL EM PARCELA ÚNICA E A ALÍQUOTA DA TAXA DE VIGILÂNCIA E COMBATE A SINISTROS.
Observação: Início de vigência: 01/01/1987 FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 4300/1986 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 12/12/1986
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 2677/1983, de 27/12/1983
PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 01h42m
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