Lei nº 2774, de 04/12/1984

CANCELA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI 2.481, PARA REDUZIR NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS O PISO DA PRESTAÇÃO.

Matéria: PL nº 4015/1984 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 04/12/1984

Data de Publicação: 14/12/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - débitos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação parcial	Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2481 de 07/05/1981 - AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Nova Pesquisa Voltar