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Lei 2774/1984

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2774/1984
Esfera Federação: Municipal Data: 04/12/1984
Ementa: CANCELA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI 2.481,  PARA REDUZIR NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS O PISO DA PRESTAÇÃO.
Observação: FINANÇAS - débitos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 4015/1984 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 14/12/1984
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 2481/1981, de 07/05/1981
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 02h55m
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