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Lei 2736/1984

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2736/1984
Esfera Federação: Municipal Data: 29/08/1984
Ementa: ALTERA O ART. 119 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O SEXAGENÁRIO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE.
Observação: Veto Total Rejeitado FINANÇAS - taxas - isenções Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
Matéria Legislativa: PL 3837/1984 Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 07/09/1984
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 2677/1983, de 27/12/1983
PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 03h43m
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