Lei nº 2661, de 03/10/1983
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DAR NOVA DISCIPLINA À TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, BAIXAR NOVA TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PREVER CASO DEISENÇÃO DESTE IMPOSTO.
Data de Promulgação: 03/10/1983
Data de Publicação: 07/10/1983
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: Início de vigência: 01/01/1984
FINANÇAS - código tributário
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 2677 de 27/12/1983
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PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1772 de 30/12/1970
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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Nova Pesquisa
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