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Lei 2215/1976

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2215/1976
Esfera Federação: Municipal Data: 13/12/1976
Ementa: FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1977.
Observação: FINANÇAS - unidade fiscal Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 3108/1976 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Jornal de Jundiaí Data Publicação: 15/12/1976
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculação Ativa Norma
Revoga parcialmente Lei nº 2141/1975, de 30/10/1975
SUBSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTO E PENALIDADES PECUNIÁRIAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PELA UNIDADE FISCAL-UF; FIXA O VALOR DESTA PARA O EXERCÍCIO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 02h39m
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