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Lei 2141/1975

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2141/1975
Esfera Federação: Municipal Data: 30/10/1975
Ementa: SUBSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTO E PENALIDADES PECUNIÁRIAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PELA UNIDADE FISCAL-UF; FIXA O VALOR DESTA PARA O EXERCÍCIO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: FINANÇAS - unidade fiscal Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 2977/1975 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Jornal da Cidade Data Publicação: 05/11/1975
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 14/1990, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revogação parcial Lei nº 2215/1976, de 13/12/1976
FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1977.

Consulta gerada em 03/07/2022, às 02h32m
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