Lei nº 9786, de 21/06/2022

Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir nova denominação de via ou logradouro público com nome já anteriormente indicado, na hipótese que especifica.

Matéria: PL nº 13690/2022 (Faouaz Taha)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/2022

Data de Publicação: 22/06/2022

Veículo de Publicação: IOM n.º 5107

Assunto: Administração Pública
Denominação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1919 de 12/07/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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