Lei nº 1919, de 12/07/1972

Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.

Matéria: PL nº 2651/1972 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/07/1972

Data de Publicação: 16/07/1972

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Denominação - geral; Logradouros Públicos - numeração-Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL) art. 8º, incisos e §§s; e art. 9º, incisos e §§s, alterados pela Lei nº. 9.385/2020. - sub judice Alterada pela Lei nº 9.678/2021. ALTERADA pela Lei n.º 9.772/2022. ALTERADA pela Lei n.º 10.015/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 2598 de 14/09/1982 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER IDENTIFICAÇÃO DO BAIRRO E VILA NA PLACA TOPONÍMICA DA SUA PRAÇA PRINCIPAL.
Alteração Lei nº 2658 de 26/09/1983 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA NA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS VEDAR USO DO NOME DA MESMA PESSOA MAIS DE UMA VEZ.
Alteração Lei nº 4314 de 28/02/1994 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER CEP NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
Alteração Lei nº 4949 de 27/12/1996 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA REFORMULAR A DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 5019 de 10/07/1997 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER COMUNICAÇÃO, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DA DENOMINAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 5443 de 19/04/2000 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA CONDICIONAR A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 5521 de 21/09/2000 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA DETERMINAR LOCAL PARA COLOCAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL.
Alteração Lei nº 6085 de 24/06/2003 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA ESPECIFICAR CASO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO COM OBRAS CONCLUÍDAS.
Alteração Lei nº 6407 de 30/08/2004 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER EM PLACAS TOPONÍMICAS A NUMERAÇÃO INICIAL E FINAL DO QUARTEIRÃO.
Alteração Lei nº 7052 de 19/05/2008 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER EM PLACAS TOPONÍMICAS INSCRIÇÃO SOBRE O HOMENAGEADO.
Alteração Lei nº 7171 de 08/10/2008 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
Alteração Lei nº 8202 de 24/04/2014 - ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, PARA VEDAR O USO DE NOME DE PESSOA QUE TENHA COMETIDO CRIME DE LESA-HUMANIDADE, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS OU CRIME HEDIONDO.
Alteração Lei nº 8289 de 22/08/2014 - ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A NOMENCLATURA E EMPLACAMENTO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO MÉTRICA DOS IMÓVEIS, PARA DISCIPLINAR A COLOCAÇÃO DO NÚMERO NO IMÓVEL.
Alteração Lei nº 8417 de 13/05/2015 - Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para condicionar ao uso de nomes de destaque na respectiva área, no caso de próprios destinados a educação, saúde e esportes.
Alteração Lei nº 9028 de 11/09/2018 - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever caso de uso de mesmo nome.
Alteração Lei nº 9385 de 17/02/2020 - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Alteração Lei nº 9678 de 24/11/2021 - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para revogar requisito para denominação.
Alteração Lei nº 9772 de 27/05/2022 - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever, na denominação de praças destinadas a convívio entre tutores e animais de estimação (“praças pet”), o uso de nomes de cães do Canil da Guarda Municipal.
Alteração Lei nº 9786 de 21/06/2022 - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir nova denominação de via ou logradouro público com nome já anteriormente indicado, na hipótese que especifica.
Alteração Lei nº 10015 de 21/09/2023 - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir a denominação de praças ou espaços ‘pet’ com nomes de cães do Canil da Guarda Municipal ainda que localizados dentro de área pública já denominada ou passível de denominação.
Alteração Lei nº 10057 de 08/11/2023 - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever “QR Code” com informações dos homenageados nas placas toponímicas de praças.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 153 de 12/11/1951 - AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR, SITUADAS NO BAIRRO ANHANGABAÚ, PARA AMPLIAÇÃO DA PRAÇA TIRADENTES.
Revoga Lei nº 478 de 26/03/1956 - ALTERA A LEI 153/36, QUE DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E RESPECTIVA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS.
Revoga Lei nº 1195 de 20/11/1964 - PREVÊ COLOCAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 1673 de 26/02/1970 - TORNA PRIVATIVA DA PREFEITURA A NUMERAÇÃO MÉTRICA DOS LOTES E EDIFICAÇÕES.
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