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Lei 1919/1972

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 1919/1972
Esfera Federação: Municipal Data: 12/07/1972
Ementa: Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
Observação: Descritores: Denominação - geral; Logradouros Públicos - numeração-Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL) art. 8º, incisos e §§s; e art. 9º, incisos e §§s, alterados pela Lei nº. 9.385/2020. - sub judice Alterada pela Lei nº 9.678/2021. ALTERADA pela Lei n.º 9.772/2022.
Matéria Legislativa: PL 2651/1972 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Jornal de Jundiaí Data Publicação: 16/07/1972
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: LOGRADOUROS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9786/2022, de 21/06/2022
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir nova denominação de via ou logradouro público com nome já anteriormente indicado, na hipótese que especifica.
Alteração Lei nº 9772/2022, de 27/05/2022
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever, na denominação de praças destinadas a convívio entre tutores e animais de estimação (“praças pet”), o uso de nomes de cães do Canil da Guarda Municipal.
Alteração Lei nº 9678/2021, de 24/11/2021
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para revogar requisito para denominação.
Alteração Lei nº 9385/2020, de 17/02/2020
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Alteração Lei nº 9028/2018, de 11/09/2018
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever caso de uso de mesmo nome.
Alteração Lei nº 8417/2015, de 13/05/2015
Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para condicionar ao uso de nomes de destaque na respectiva área, no caso de próprios destinados a educação, saúde e esportes.
Alteração Lei nº 8289/2014, de 22/08/2014
ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A NOMENCLATURA E EMPLACAMENTO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO MÉTRICA DOS IMÓVEIS, PARA DISCIPLINAR A COLOCAÇÃO DO NÚMERO NO IMÓVEL.
Alteração Lei nº 8202/2014, de 24/04/2014
ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, PARA VEDAR O USO DE NOME DE PESSOA QUE TENHA COMETIDO CRIME DE LESA-HUMANIDADE, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS OU CRIME HEDIONDO.
Alteração Lei nº 7171/2008, de 08/10/2008
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
Alteração Lei nº 7052/2008, de 19/05/2008
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER EM PLACAS TOPONÍMICAS INSCRIÇÃO SOBRE O HOMENAGEADO.
Alteração Lei nº 6407/2004, de 30/08/2004
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER EM PLACAS TOPONÍMICAS A NUMERAÇÃO INICIAL E FINAL DO QUARTEIRÃO.
Alteração Lei nº 6085/2003, de 24/06/2003
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA ESPECIFICAR CASO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO COM OBRAS CONCLUÍDAS.
Alteração Lei nº 5521/2000, de 21/09/2000
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA DETERMINAR LOCAL PARA COLOCAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL.
Alteração Lei nº 5443/2000, de 19/04/2000
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA CONDICIONAR A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 5019/1997, de 10/07/1997
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER COMUNICAÇÃO, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DA DENOMINAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 4949/1996, de 27/12/1996
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA REFORMULAR A DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 4314/1994, de 28/02/1994
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER CEP NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
Alteração Lei nº 2658/1983, de 26/09/1983
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA NA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS VEDAR USO DO NOME DA MESMA PESSOA MAIS DE UMA VEZ.
Alteração Lei nº 2598/1982, de 14/09/1982
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER IDENTIFICAÇÃO DO BAIRRO E VILA NA PLACA TOPONÍMICA DA SUA PRAÇA PRINCIPAL.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 1673/1970, de 26/02/1970
TORNA PRIVATIVA DA PREFEITURA A NUMERAÇÃO MÉTRICA DOS LOTES E EDIFICAÇÕES.
Revoga Lei nº 1195/1964, de 20/11/1964
PREVÊ COLOCAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 478/1956, de 26/03/1956
ALTERA A LEI 153/36, QUE DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E RESPECTIVA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS.
Revoga Lei nº 153/1951, de 12/11/1951
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR, SITUADAS NO BAIRRO ANHANGABAÚ, PARA AMPLIAÇÃO DA PRAÇA TIRADENTES.

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h04m
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