Lei Complementar nº 610, de 08/12/2021

Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.

Matéria: PLC nº 1095/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2021

Data de Publicação: 10/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5013016

Assunto: Administração Pública
Finanças
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Situação: Em vigor

Observações: Altera e revoga alíneas, incisos e parágrafos da Lei Complementar 460/2008.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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