Lei nº 9679, de 02/12/2021

Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.

Matéria: PL nº 13414/2021 (Douglas do Nascimento Medeiros)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2021

Data de Publicação: 08/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5013

Assunto: Administração Pública
Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8254 de 11/07/2014 - Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
Nova Pesquisa Voltar