Lei Complementar nº 609, de 23/09/2021
Altera a Lei Complementar 430/2005, que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.
Data de Promulgação: 23/09/2021
Data de Publicação: 27/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4972
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
Promoção Social
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 430 de 24/10/2005
- Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental.
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