Lei nº 9633, de 14/09/2021
Revisa o Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC; e revoga a Lei 8.640/2016, correlata.
Data de Promulgação: 14/09/2021
Data de Publicação: 17/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4968
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 8640 de 18/04/2016
- Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e revoga a correlata Lei 2.083/74.
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