Lei nº 9629, de 14/09/2021

Altera a Lei nº 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar requisito de provimento de cargo em comissão por servidor efetivo e redenominar o cargo que especifica.

Matéria: PL nº 13442/2021 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/09/2021

Data de Publicação: 17/09/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4968

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8199 de 15/04/2014 - Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências.
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