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Lei 9621/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9621/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 26/08/2021
Ementa: Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.
Observação: em vigor (28/02/2022)
Matéria Legislativa: PL 13386/2021 Autores: DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM N.º 4959 Data Publicação: 02/09/2021
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR 180 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 9130/2019, de 21/02/2019
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.

Consulta gerada em 28/06/2022, às 06h06m
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