Lei nº 9594, de 16/06/2021
Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.
Data de Promulgação: 16/06/2021
Data de Publicação: 23/06/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4925
Assunto:
Administração Pública
Educação
Transportes e Trânsito
Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.721/2022
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 9721 de 09/03/2022
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Altera a Lei 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para permitir, em caráter excepcional, abertura de prazo para realização de inscrições em período distinto.
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