Lei nº 9595, de 16/06/2021
Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada (empresa Empório do Imóvel), situadas no Bairro do Retiro.
Data de Promulgação: 16/06/2021
Data de Publicação: 23/06/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4925
Assunto:
Administração Pública
Obras
Nova Pesquisa
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