Lei nº 9581, de 07/05/2021

Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.

Matéria: PL nº 12884/2019 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/2021

Data de Publicação: 12/01/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5032

Assunto: Administração Pública
Publicidade
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Na IOM Edição 4.911 de 14/05/2021 - saiu a publicação da Lei 9.581 com a data: 07/03/2021. Em 12/01/2022 a IOM Edição 5032 teve retificação da Lei 9.581 com a data correta: 07/05/2021.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3149 de 12/02/1988 - Prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.
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