Lei nº 9578, de 28/04/2021
Reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de área pública situada na Rua Jacinto Borges (Vila Loyola), para fim habitacional.
Data de Promulgação: 28/04/2021
Data de Publicação: 30/04/2021
Veículo de Publicação: IOM n.º 4905
Assunto:
Administração Pública
Bens Imóveis
Utilidade Pública
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