Lei nº 9577, de 28/04/2021

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMEMPREGO/Jundiaí e o Fundo Municipal do Trabalho - FMT/Jundiaí, no âmbito do Sistema Nacional do Emprego - SINE; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 13325/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2021

Data de Publicação: 30/04/2021

Veículo de Publicação: IOM n.º 4905

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Fica revogado o Decreto n.º 16.451 de 09/10/1997 e as alterações posteriores.

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