Lei nº 9573, de 17/03/2021
Revoga a Lei 4.761/1996, que autoriza concessão, ao Estado/Secretaria da Educação, do direito real de uso de imóvel público situado no bairro Toca, para instalação de escola estadual de 1º. grau.
Data de Promulgação: 17/03/2021
Data de Publicação: 12/03/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4880
Assunto:
Administração Pública
Educação
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 4761 de 24/04/1996
- AUTORIZA CONCESSÃO, AO ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO TOCA, PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º. GRAU.
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