Lei nº 9567, de 26/02/2021
Institui a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONOROS” (estampido).
Data de Promulgação: 26/02/2021
Data de Publicação: 03/03/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4876
Assunto:
Administração Pública
Animais
Saúde
Nova Pesquisa
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