Lei nº 9564, de 22/02/2021
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores, nas condições que especifica.
Data de Promulgação: 22/02/2021
Data de Publicação: 24/02/2021
Veículo de Publicação: IOM Ed 4873
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2228528-94.2021.8.26.0000, ajuizada em 28/09/2021 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 18/05/2022 - lei constitucional.
REVOGADA pela Lei 10.104/2024.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 10104 de 28/02/2024
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Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3233 de 19/09/1988
- Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
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