Lei nº 9542, de 17/11/2020
Institui a Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários.
Data de Promulgação: 17/11/2020
Data de Publicação: 24/11/2020
Veículo de Publicação: IOM 4825
Assunto:
Animais
Meio Ambiente
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