Lei nº 9460, de 17/07/2020

Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.

Matéria: PL nº 13194/2020 (Antonio Carlos Albino, Faouaz Taha)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2020

Data de Publicação: 24/07/2020

Veículo de Publicação: IOM 4770

Assunto: Meio Ambiente
Postura
Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8970 de 04/06/2018 - Condiciona soltura de pipas e brinquedos similares; e revoga as leis 5.399/2000 e 7.767/2011, correlatas.
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