Lei nº 9460, de 17/07/2020
Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Data de Promulgação: 17/07/2020
Data de Publicação: 24/07/2020
Veículo de Publicação: IOM 4770
Assunto:
Meio Ambiente
Postura
Segurança Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 8970 de 04/06/2018
- Condiciona soltura de pipas e brinquedos similares; e revoga as leis 5.399/2000 e 7.767/2011, correlatas.
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