Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 19/05/2020
Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Data de Promulgação: 19/05/2020
Data de Publicação: 22/05/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4742
Assunto:
Animais
Lei Orgânica
Utilidade Pública
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