Lei nº 9364, de 18/12/2019

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (3 de dezembro).

Matéria: PL nº 12931/2019 (Douglas do Nascimento Medeiros)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2019

Data de Publicação: 27/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4657

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social

Situação: Em vigor

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