Decreto do Executivo nº 28655, de 09/12/2019
Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Data de Promulgação: 09/12/2019
Data de Publicação: 11/12/2019
Veículo de Publicação: IOM - edição 4648
- Pág. 19
Assunto:
Administração Pública
Finanças
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alteração
|
Decreto do Executivo nº 29829 de 18/03/2021
-
Altera o Decreto 28.655/2019, que estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta
|
Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008
- Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar