Lei nº 9330, de 14/11/2019

Revoga as Leis 5.637/01, 5.742/01 e 6.380/04, que dispõem sobre celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Matéria: PL nº 13033/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/11/2019

Data de Publicação: 29/11/2019

Veículo de Publicação: IOM 4643

Assunto: Administração Pública
Pactos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 5637 de 27/06/2001 - AUTORIZA CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE.
Revoga Lei nº 5742 de 27/12/2001 - REFORMULA A LEI 5.637/01, QUE AUTORIZA CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE; ALTERA O PLANO PLURIANUAL 1998/2001 E A LDO PARA 2001, PARA PREVER REFERIDO CONVÊNIO; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Revoga Lei nº 6380 de 29/06/2004 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5.637/01, QUE AUTORIZA CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE.
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