Lei nº 9299, de 14/10/2019

Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.

Matéria: PL nº 12991/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/2019

Data de Publicação: 17/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4624

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4385 de 04/07/1994 - Regula comércio e serviços ambulantes.
Altera Lei nº 6764 de 08/12/2006 - Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.
Altera Lei nº 7827 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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