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Lei Complementar 590/2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 590/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 14/08/2019
Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural.
Matéria Legislativa: PLC 1048/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4600 Data Publicação: 23/08/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS

Consulta gerada em 30/06/2022, às 19h30m
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