Lei Complementar nº 590, de 14/08/2019

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural.

Matéria: PLC nº 1048/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/08/2019

Data de Publicação: 23/08/2019

Veículo de Publicação: IOM 4600

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

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