Lei nº 9234, de 03/07/2019

Reformula a Lei 6.059/2003, que regula o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.

Matéria: PL nº 12922/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2019

Data de Publicação: 10/07/2019

Veículo de Publicação: IOM 4581

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6059 de 21/05/2003 - REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
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