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Lei 9222/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9222/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 14/06/2019
Ementa: Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12908/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM Ed 4574 Data Publicação: 24/06/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Regulamentação Decreto do Executivo nº 28369/2019, de 08/08/2019
Regulamenta a Lei 9.222/2019, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi).
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 8803/2017, de 21/06/2017
Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Revoga Lei nº 8600/2016, de 10/03/2016
Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos.
Revoga Lei nº 8302/2014, de 01/10/2014
Altera a Lei nº. 8.267/14, que disciplina o serviço de táxi, para adequação de dispositivos.
Revoga Lei nº 8267/2014, de 16/07/2014
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.

Consulta gerada em 04/07/2022, às 21h12m
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