Institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade.
Matéria: PL nº 12781/2019 (Douglas do Nascimento Medeiros)
Data de Promulgação: 21/05/2019
Data de Publicação: 27/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4563
Assunto: Segurança Pública
Situação: Em vigor
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