Lei nº 9130, de 21/02/2019

Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.

Matéria: PL nº 12723/2018 (Douglas do Nascimento Medeiros)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/02/2019

Data de Publicação: 01/03/2019

Veículo de Publicação: IOM 4531

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: - norma com veto parcial mantido. Alterada pela Lei n.º 9.621/2021 - (com validade a partir de 28/02/2022) ALTERADA pela Lei n.º 9.683/2021

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9621 de 26/08/2021 - Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.
Alteração Lei nº 9683 de 02/12/2021 - Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 3692 de 05/03/1991 - Responsabiliza o estabelecimento comercial por dano, furto e roubo de veículo havido em sua área de estacionamento.
Revoga parcialmente Lei nº 4522 de 20/02/1995 - Prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica.
Revoga parcialmente Lei nº 6163 de 18/11/2003 - EXIGE ADVERTÊNCIA DE PISO ESCORREGADIO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 6663 de 11/04/2006 - Obriga os estabelecimentos bancários a prestar atendimento ao público no período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso e infrações aos direitos do consumidor, e dá providências correlatas.
Revoga parcialmente Lei nº 7406 de 19/02/2010 - PREVÊ ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS.
Revoga parcialmente Lei nº 7463 de 12/05/2010 - PREVÊ VAGAS PARA GESTANTES NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 7810 de 23/12/2011 - Exige, em bancos, disponibilização de assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.
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