Lei nº 9112, de 11/12/2018
Altera a Lei 4.420/1994, que regula a admissão de portadores de deficiência no serviço público, para a estes equiparar as pessoas com doença renal crônica dialítica.
Data de Promulgação: 11/12/2018
Data de Publicação: 12/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4495
Assunto:
Promoção Social
Servidores
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2050258-19.2019.8.26.0000 ajuizada em 11/03/2019 pelo Prefeito no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi deferida pelo desembargador relator em 12/03/2019, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento definitivo da ação; julgada procedente em 04/09/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 4420 de 20/09/1994
- Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
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