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Lei 9112/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9112/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 11/12/2018
Ementa: Altera a Lei 4.420/1994, que regula a admissão de portadores de deficiência no serviço público, para a estes equiparar as pessoas com doença renal crônica dialítica.
Observação: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2050258-19.2019.8.26.0000 ajuizada em 11/03/2019 pelo Prefeito no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi deferida pelo desembargador relator em 12/03/2019, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento definitivo da ação; julgada procedente em 04/09/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
Matéria Legislativa: PL 12590/2018 Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação: IOM 4495 Data Publicação: 12/12/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
SERVIDORES
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 4420/1994, de 20/09/1994
Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.

Consulta gerada em 28/06/2022, às 06h33m
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