Decreto do Executivo nº 27251, de 28/12/2017

Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).

Data de Promulgação: 28/12/2017

Data de Publicação: 29/12/2017

Veículo de Publicação: IOM - Pág. 53

Assunto: Códigos
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Decreto do Executivo nº 27323 de 20/02/2018 - Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Alteração	Decreto do Executivo nº 31720 de 16/08/2022 - Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

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