Prevê publicidade da lista de espera de inscritos para vagas em creches conveniadas com a Prefeitura.
Matéria: PL nº 12268/2017 (Douglas do Nascimento Medeiros)
Data de Promulgação: 20/12/2017
Data de Publicação: 22/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4347
Assunto: Educação
Situação: Em vigor
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