acessar

Lei Complementar 577/2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 577/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 07/08/2017
Ementa: Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Observação: Of. PR/DL 292/2017 - Encaminha ao Prefeito Municipal cópia da Lei Complementar 577. Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2161672-90.2017.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 22/08/2017. Sem liminar. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, em 07/02/2018, por perda superveniente de objeto (devido a revogação desta lei complementar).
Matéria Legislativa: PLC 966/2013 Autor: RAFAEL ANTONUCCI
Veículo Publicação: IOM 4297 Data Publicação: 09/08/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 580/2017, de 27/09/2017
Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 525/2012, de 17/12/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 28/06/2022, às 07h20m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top