Lei nº 8570, de 28/12/2015

Fixa as diretrizes de armazenamento, coleta, triagem e destinação final de resíduos sólidos produzidos pelos Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos.

Matéria: PL nº 11935/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2015

Data de Publicação: 30/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4124

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 26383 de 30/03/2016 - Determina cadastramento de Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Nova Pesquisa Voltar