Lei nº 8379, de 02/03/2015

Altera a Lei 3.901/92, que autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos, para fixar critérios quanto à sua quantidade.

Matéria: PL nº 11578/2014 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/03/2015

Data de Publicação: 06/03/2015

Veículo de Publicação: IOM 4026

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer
Economia
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: - vigência: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3901 de 24/03/1992 - Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.
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