Lei nº 8289, de 22/08/2014

ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A NOMENCLATURA E EMPLACAMENTO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO MÉTRICA DOS IMÓVEIS, PARA DISCIPLINAR A COLOCAÇÃO DO NÚMERO NO IMÓVEL.

Matéria: PL nº 11502/2014 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2014

Data de Publicação: 03/09/2014

Veículo de Publicação: IOM 3969

Assunto: Denominação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1919 de 12/07/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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