Lei nº 8254, de 11/07/2014
Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
Data de Promulgação: 11/07/2014
Observações: Ementa original: Veda alimentar pombos; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
ALTERADA pela Lei n.º 9.679/2021.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 25772 de 02/06/2015
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Regulamenta a Lei 8.254, de 11 de julho de 2014.
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Alteração
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Lei nº 9679 de 02/12/2021
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Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 6854 de 11/07/2007
- PROÍBE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
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