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Lei 8254/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8254/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 11/07/2014
Ementa: Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
Observação: Ementa original: Veda alimentar pombos; e revoga a Lei 6.854/07, correlata. ALTERADA pela Lei n.º 9.679/2021.
Matéria Legislativa: PL 11501/2014 Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ANIMAIS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9679/2021, de 02/12/2021
Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 25772/2015, de 02/06/2015
Regulamenta a Lei 8.254, de 11 de julho de 2014.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 6854/2007, de 11/07/2007
PROÍBE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h13m
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