Lei nº 1195, de 20/11/1964
PREVÊ COLOCAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 20/11/1964
Data de Publicação: 25/11/1964
Veículo de Publicação: A Folha
Observações: Veto Total Rejeitado
DENOMINAÇÃO
Autor: JOSÉ PEDRO RAIMUNDO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 1919 de 12/07/1972
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Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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Nova Pesquisa
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