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Projeto de Lei 13621/2022

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13621/2022
Data: 01/02/2022 Protocolo: 87811/2022
Ementa: Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.
Autores: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, PAULO SERGIO MARTINS
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 04/02/2022
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
39ª Sessão Ordinária 01/02/2022 Expediente Matéria lida
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 427
Data: 10/01/2022   -  Autoria: Procuradoria Jurídica
Tramitação

Situação Atual

01/02/2022 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
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Histórico de Tramitações

01/02/2022 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
01/02/2022 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
01/02/2022 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
07/01/2022 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 01/02/2022.
07/01/2022 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
07/01/2022 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 30/06/2022, às 19h36m
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